Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Concedida indenização à passageira humilhada por motorista de ônibus

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

PF prende auditora do INSS suspeita de fraude bilionária

Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Lei nº 12.214, de 26 de Janeiro de 2010

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

ROHC. Fiscais do Trabalho. Corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o fisco.

Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis.

Exclusão por inadimplência (lei 10.189/01, art. 2º, § 6º).

Relator do Tribunal de Contas da União sugere rejeição das contas de Dilma Rousseff de 2015

José Múcio Monteiro aponta 17 irregularidades nas contas da ex-presidente. Recomendação do relator ainda será votada pelos outros ministros do TCU.

Habeas corpus. Crimes tributários. Falsificação de documentos. Impossibilidade do trancamento de inquérito policial.

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

O entendimento é da Terceira Turma.

Conhecimento de transporte eletrônico e de cargas - CT-e

Tributário. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo.

Sub-rogação. Impossibilidade.

Agravo de instrumento. Ação de execução. Bloqueio de eventuais valores e/ou aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via sistema BACEN-JUD

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o pedido de bloqueio de eventuais valores e/ou aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via sistema BACEN-JUD.